Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial (PDF)

Conteúdo: A Execução Penal, As Contravenções, A Lei de Entorpecentes, Os Crimes Hediondos, Os Crimes de Abuso de Autoridade, Os Crimes de Responsabilidade, Os Crimes de Imprensa, Os Crimes Contra a Ordem Econômica, Os Crimes Falimentares, Os Crimes Contra o Consumidor, Os Crimes Licitatórios, Os Crimes de Trânsito, Os Crimes Ambientais, Os Crimes de Porte de Armas, Os Crimes Contra a Criança e o Adolescente

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