Apostila de Direito Administrativo

Aprenda os conceitos básicos de direito administrativo

Sumário

Aula 1 – Conceito, Natureza Jurídica e Fontes
Aula 2 – Princípios da Administração Pública
 Legalidade
 Moralidade
 Impessoalidade
 Publicidade
 Eficiência
 Razoabilidade, Processo Legal ou proporcionalidade
 Supremacia do Interesse Público
 Autotutela
 Indisponibilidade
 Continuidade dos Serviços Públicos

Aula 3 – Poderes e Deveres Administrativos
 Vinculado
 Discricionário
 Hierárquico
 Disciplinar
 Regulamentar
 Polícia

Aula 4 – Atos Administrativos
 Requisitos e Elementos
 Classificação
 Invalidação
 Convalidação

Aula 5 – Serviços Públicos
 Requisitos
 Classificação
 Formas

Aula 6 – Contratos Administrativos
 Conceito
 Características
 Garantias
 Extinção
 Prorrogação
 Inexecução
 Tipos de Contratos

Aula 7 – Administração Pública
 Conceito
 Administração Pública Direita
 Administração Pública Indireta
o Autarquia
o Empresas Públicas
o Sociedade de Economia Mista
o Fundações Públicas
o Centralização e Descentralização


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