Sumário
Aula 1 – Conceito, Natureza Jurídica e Fontes
Aula 2 – Princípios da Administração Pública
- Legalidade
- Moralidade
- Impessoalidade
- Publicidade
- Eficiência
- Razoabilidade, Processo Legal ou proporcionalidade
- Supremacia do Interesse Público
- Autotutela Indisponibilidade
- Continuidade dos Serviços Públicos
Aula 3 – Poderes e Deveres Administrativos
- Vinculado
- Discricionário
- Hierárquico
- Disciplinar
- Regulamentar
- Polícia Aula
4 – Atos Administrativos
- Requisitos e Elementos
- Classificação
- Invalidação
- Convalidação
Aula 5 – Serviços Públicos
- Requisitos
- Classificação
- Formas
Aula 6 – Contratos Administrativos
- Conceito
- Características
- Garantias
- Extinção
- Prorrogação
- Inexecução
- Tipos de Contratos
Aula 7 – Administração Pública
- Conceito
- Administração Pública Direita
- Administração Pública Indireta (Autarquia o Empresas Públicas,Sociedade de Economia Mista,Fundações Públicas o Centralização e Descentralização)
Aula 8 – Lei 8.112/90 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais.
Aula 9 – Lei 8.66/93 - Licitações e contratos da Administração Pública
Aula 10 – Lei 9.784/99 – Processo Administrativo
Aula 11 - Exercícios Resolvidos
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